Luís Gonçalo GOMES DE ARAÚJO VASCONCELOS PESSANHA畢華盛

Professor Auxiliar a Tempo ParcialPart-time Lecturer兼職講師

Email電郵luisp@um.edu.mo
EndereçoAddress地址Faculty of Law (FLL),
University of Macau, E32,
Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
中國澳門氹仔
大學大馬路
澳門大學
法學院 E32座

Academic Qualifications

  • Master of Law in Juridical Sciences, University of Macau
  • Postgraduate in Public Law, Portuguese Catholic University
  • Bachelor of Law, University of Nova Lisboa

Teaching Area

  • Administrative Law II
  • Tax Law

Research Area

  • Administrative Law and Tax Law

Selected Publications

  • Luís Pessanha, “Breves Reflexões sobre a Exclusão de Sócios nas Sociedades Comerciais” [Brief Reflections on the Compulsory Exclusion of Shareholders], in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Ano X, n.º 21, 2006, 115 -171
  • Luís Pessanha, “O Jogo de Fortuna e Azar e a Promoção do Investimento em Macau” [Games of Chance and the Promotion of Investment in Macau], in Revista de Administração, n.º 77, Vol. XX, 2007/3, 847-888
  • Luís Pessanha, “Breve Nótula sobre a Reforma do Código Civil Alemão (BGB) de 2002 (I Parte)” [Brief Note on the 2002 Reform of the German Civil Code (BGB) (Part I)], in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Ano XI, n.º 23, 2007, 209-250
  • Luís Pessanha, “Breve Nótula sobre a Reforma do Código Civil Alemão (BGB) de 2002 (II Parte)” [Brief Note on the 2002 Reform of the German Civil Code (BGB) (Part II)], in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Ano XI, n.º 24, 2007, 239-267
  • Luís Pessanha, “Gaming Taxation in Macau” [A Tributação do Jogo em Macau], in Gaming Law Review and Economics, vol. 12, n.º 4, 2008, 344-348
  • Luís Pessanha, “Breves Notas sobre a Responsabilidade Penal Fiscal dos Entes Colectivos na RAEM” [Brief Notes on the Criminal Tax Liability of Legal Persons in the Macau SAR], in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Ano XII, n.º 25, 2008, 233-293
  • Luís Pessanha, “Algumas Notas Soltas sobre a Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo de Macau” [Some Notes on Interim Remedies in Judicial Review in Macau], in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Ano XIII, n.º 28, 2009, 145-188
  • Luís Pessanha, “Good Governance and Judicial Review” [Boa Governação e Recurso Contencioso], in “The Challenges of Good Governance”, Marco Cordeiro Pires, Luís António Paulinho (Ed.), Cultura Académica Editora, 2010, 291-304
  • Luís Pessanha, “The Macau Civil Code Under the Shadow of the BGB: The Schuldrechtsreform of 2002” [O Código Civil de Macau sobre a sombra do BGB: A Reforma do Direito das Obrigações Alemão de 2002], in Studies in Macau civil, commercial, constitutional and criminal law, Jorge Godinho (Ed.), LexisNexis, Hong Kong, 2010, 67-119
  • Luís Pessanha, “O Direito à Saúde como Direito Fundamental e a Questão do Tabaquismo” [The Right to Health and the Issue of Tabaco Control], in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Ano XV, n.º 30, 2011, 255-284
  • Luís Pessanha, “Gaming Concessions in Macau” [Concessões de Jogo em Macau], in “Studies on Macau Gaming Law”, Salvatore Mancuso (Ed.), LexisNexis/University of Macau, 2012, 47-125
  • Luís Pessanha, “Taxation of Gaming in Macau” [Tributação do Jogo em Macau], in “Studies on Macau Gaming Law”, Salvatore Mancuso (Ed.), LexisNexis/University of Macau, 2012, 223-263
  • Luís Pessanha, “Algumas Notas sobre o Acordo Contra a Dupla Tributação entre Macau e Moçambique” [Notes on the Agreement for the Avoidance of Double Taxation and Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income between Macau and Mozambique], in Questões Jurídicas Contemporâneas relativas ao Comércio e Investimento China-África, Wei Dan, Orquídea Massarongo Jona (Ed.), Almedina/Universidade de Macau, 2014, 79-113
  • Luís Pessanha, “A Questão da sexualidade nas relações especiais de Direito Administrativo” [The Question of sexuality under the special relations of Administrative Law], in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Ano XX, n.º 39, 2016, 255-287
  • Luís Pessanha, “Breves Reflexões em Torno da Reserva de Lei da Assembleia Legislativa” [Brief Reflections on the fields reserved to parliamentary law of the Legislative Assembly], in 2as Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa da RAEM, Direitos Fundamentais – Consolidação e Perspectivas de Evolução (Coord. Leonel Alves, Paulo Cardinal), Assembleia Legislativa, 2016, 179-205
  • Luís Pessanha, “Perspectivas de Futuro para o Código de Processo Penal de Macau – Breves Notas sobre o que ficou talvez por fazer na Revisão de 2013” [Future Perspectives for the Code of Criminal Procedure – Brief Notes on what was perhaps left to be done in the Revision of 2013], in Estudos Comemorativos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal (coord. Pedro Pereira de Sena, José Miguel Figueiredo), Fundação Rui Cunha, 2016, 945-964
  • Luís Pessanha, “The Many Possible Roles of Macau within China: A Bridge, a Laboratory, a Business Place – Taxation in Macau” [Os muitos papéis possíveis para Macau no Contexto da Grande China: uma ponte, um laboratório, um local de negócios – Tributação em Macau], in Globalization and Macau: Macau´s External Role Between Asia Pacific and Latin America, Fundação Macau/Social Sciences Academic Press (China), 2017, 481-504
  • Luís Pessanha, “Direito à Informação Médica – O Acesso ao Processo Clínico Pelos Pacientes” [Right to Medical Information – The access to the Clinical File by the Patients], in Legisiuris de Macau em Revista, CRED-DM, 8, 2017, 61-101
  • Luís Pessanha, “O Enquadramento da Família no Direito Fiscal de Macau” [Family as a Concern in the Tax Law of Macau], in Estudos de Direito da Família e Menores, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 631-656
  • Luís Pessanha, “A Consideração Fiscal da Família no Sistema Fiscal de Macau” [The Tax Relevance of Family in the Tax System of Macau], in Estudos de Direito da Família e Menores, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018, 657-694