Boletim da Faculdade de Direito Número 27 - Faculdade De Direito

Boletim da Faculdade de Direito Número 27
SESSÃO 1

Fundamentos Jurídicos do projecto do sistema da Região Administrativa Especial de Macau	Rao Ge Ping
A estrutura normativa da Região Administrativa Especial de Macau	Vitalino Canas
A Lei Básica e o problema da aplicação das Convenções Internacionais em Macau	Lok Wai Kin
Regime geral das leis e regulamentos administrativos	João Albuquerque
SESSÃO 2
Direito das Crianças e Jovens Deliquentes	Anabela Rodrigues
O«programa constitucional» cabo-verdiano para a infância e a juventude e as grandes orientações em sede de medidas tutelares educativas, protecção penal de menores e direito penal de jovens delinquentes	Jorge Fonseca
Da Prática por Menores de Crimes Relacionados com a Droga e o seu Controlo	Mo Hong Xian
A adopção de Menores no Direito Moçambicano- Principais Inovações da Reforma Legal	Adelino Muchanga
Os menores e o Direito na RAEM: Uma resenha e (algumas) breves considerações	António Correia Marques da Silva
Reflexões sobre a Protecção de Menores e o Tráfico de seres Humanos – a Perspectiva de Direitos Humanos	Filipe Sebastião Sitói
Na busca da coerência do Regime Jurídico para a Protecção dos Menores	Teresa Leong
Breve comparação do Agente Provocateur no Âmbito do Tráfico de Estupefacientes entre as quatro Jurisdições e a Proibição Absoluta do “Fong Sé”	Paulo Martins Chan
SESSÃO 3
Regulating sale of uncompleted flats in Hong Kong	S H Goo and Alice Lee
A propriedade, o acesso à habitação e o regime jurídico do arrendamento urbano em Moçambique	Tomás Luís Timbane
Os Problemas da Administração do Prédio de Habitação na China Continental e as suas Soluções	Gao Fuping
As chaves para a chave: os contratos de acesso à habitação	Ricardo Silva
A gestão da habitação social em Macau	Tam Kuong Man
Regime e condições de acesso à habitação de interesse social na RAEM Realidade presente e perspectivas futuras	Joaquim Adelino
ªSESSÃO 4

Imigração e Direito do Trabalho	Alexandre Mota Pinto
Os Problemas dos Trabalhadores na China e o Regime Jurídico das Relações de Trabalho	Zhai Yu Juan
A Nova Lei das Relações Laborais em Macau	Vasco Gouveia Vidal
Comparações e comentários sobre a protecção dos trabalhadores após a cessação do contrato de trabalho na lei actual do trabalho e na nova Lei	Iau Teng Pio
O Conceito de Residência na Lei Básica da RAEM	Ho Chi Un
Os direitos dos trabalhadores não residentes à luz do Regime Jurídico das Relações Laborais na RAEM	Miguel Quental