Boletim da Faculdade de Direito Número 27 - Faculdade De Direito

Boletim da Faculdade de Direito Número 27
SESSÃO 1

Fundamentos Jurídicos do Projecto do Sistema da Região Administrativa Especial de Macau	Rao Ge Ping
A Estrutura Normativa da Região Administrativa Especial de Macau	Vitalino Canas
A Lei Básica e o Problema da Aplicação das Convenções Internacionais em Macau	Lok Wai Kin
Regime Geral das Leis e Regulamentos Administrativos	João Albuquerque
SESSÃO 2
Direito das Crianças e Jovens Deliquentes	Anabela Miranda Rodrigues
O «Programa Constitucional» Cabo-Verdiano para a Infância e a Juventude e as Grandes Orientações Em Sede de Medidas Tutelares Educativas, Protecção Penal de Menores e Direito Penal de Jovens Delinquentes	Jorge Fonseca
Da Prática Por Menores de Crimes Relacionados Com a Droga e o Seu Controlo	Mo Hong Xian
A Adopção de Menores no Direito Moçambicano – Principais Inovações da Reforma Legal	Adelino Muchanga
Os Menores e o Direito na RAEM: Uma Resenha e (Algumas) Breves Considerações	António Correia Marques da Silva
Reflexões Sobre a Protecção de Menores e o Tráfico de Seres Humanos – A Perspectiva de Direitos Humanos	Filipe Sebastião Sitoi
Na Busca da Coerência do Regime Jurídico Para a Protecção de Menores	Teresa Leong
Breve Comparação do “Agente Provocateur” No Âmbito do Tráfico de Estupefaciente Entre as Quatro Jurisdições e a Proibição Absoluta de “FONG SÉ”	Paulo Martins Chan
SESSÃO 3
Regulating Sale of Uncompleted Flats in Hong Kong	S H Goo and Alice Lee
A Propriedade, o Acesso à Habitação e o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano em Moçambique	Tomás Luís Timbane
Os Problemas da Administração dos Prédios de Habitação na China Continental e as Suas Soluções	Gao Fu Ping
As Chaves Para a Chave: Os Contratos de Acesso À Habitação	Ricardo Silva
A Gestão da Habitação Pública em Macau	Tam Kuong Man
Regime e Condições de Acesso À Habitação de Interesse Social na RAEM – Realidade Presente e Perspectivas Futuras	Joaquim Adelino
SESSÃO 4

Imigração e Direito do Trabalho	Alexandre Mota Pinto
Os Problemas dos Trabalhadores na China e o Regime Jurídico das Relações de Trabalho	Zhai Yu Juan
A Nova Lei das Relações Laborais em Macau	Vasco Gouveia Vidal
Comparações e Comentários Sobre a Protecção dos Trabalhadores Após a Cessação do Contrato de Trabalho na Lei Actual do Trabalho e na Nova Lei	Iau Teng Pio
O Conceito de Residência na Lei Básica da RAEM	Ho Chi Un
Os Direitos dos Trabalhadores Não Residentes à Luz do Regime Jurídico das Relações Laborais na RAEM	Miguel Quental