| Boletim da Faculdade de Direito Número 16 | |
| DOUTRINA |
| Da Presunção de Paternidade na UNIãO de Facto em caso de Procriação Medicamente Assistida | Paula Nunes Correia |
| Carta das Naçães Unidas- Uma Constituição da Sociedade Internatioanl? | Arnaldo Gonçalves |
| LIÇÕES | |
| Diritto e Legge: analisi storico-comparativa di una relazione critica | Ignazio Castellucci |
| Gaming in European Economic Law: Advertising and Free Provision of Betting Severices in de EC | Alexandre Dias Pereira |
| ESTUDOS DE MESTRADO E LICENCIATURA | |
| Cartas de Conforto | Teresa Leong |
| Breves considerações sobre o regime do usufruto em Macau | Lau Io Keong |
| VÁRIA | |
| Situação legal sobre o investimento na União Europeia-Riscos de investimento | Fan Jianhong |
| Free waters-Sea Interface: Emerging International Legal Field? | Paulo Canelas de Castro |