Boletim da Faculdade de Direito Número 55 - Faculdade De Direito

Boletim da Faculdade de Direito Número 55
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Nota de Abertura
Estatuto Editorial
ARTIGOS DE AUTORES CONVIDADOS
Estabelecimento e Aperfeiçoamento do Sistema Jurídico de Prevenção e Controlo de Epidemias em Macau	Wang Yu
A Região Administrativa Especial de Macau e o Direito Internacional do Mar	Fernando Loureiro Bastos
Os Sistemas Judiciários de Portugal e Macau: Uma Análise Comparativa a Meio Caminho do Período de Transição	Ana Rita Gil
O Papel do Consentimento na Prestação de Cuidados de Saúde e na Proteção de Dados de Saúde no Direito Europeu e da RAEM	Rui Miguel Prista Patrício Cascão
Realização Coactiva do Direito ao Dividendo Prioritário no Código Comercial de Macau	Leong Kin Man
O Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial De Macau: Algumas Notas sobre a Sua Criação e Funcionamento	João António Valente Torrão
Influenciadores Digitais e Redes Sociais: Repercussões Jurídicas da atuação dos Digital Influencers na Era da Hiperconectividade	Michael César Silva
Lei n.º 10/2023 e Pataca Digital na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)	Hugo M. R. Duarte Fonseca
Cele e Emissões Marítimas – Navegando Novas Fronteiras na Legislação Climática Europeia e no Direito Internacional	Kunjie Wang
Macau e os Direitos Fundamentais Digitais	Jorge Bacelar Gouveia
Algumas Reflexões Sobre o Decreto-Lei Nº 52/99/M (Regime Geral das Infracções Administrativas e Respectivo Procedimento): Numa Perspectiva Legislativa	Vong Iok Ip Francisca
A Evolução do Direito das Sociedades Comerciais na China Continental	Ma Zhe
Duas sociedades comerciais, em que um administrador é comum a ambas, estão legalmente impedidas de participar no mesmo concurso público de empreitada, em consórcios (distintos) com outras empresas?	João António Valente Torrão
ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO SELECCIONADOS POR REVISÃO POR PARES
Arbitragem Voluntária nos Contratos Administrativos: Problemas Relacionados com a Arbitrablidade Objectiva – O Regime Jurídico de Macau	Amiel Abdul Carimo Alide Janja
VÁRIA
Desafios da Situação Pandémica ao Ius Publicum Português: Configuração de um «novo» Estado de Emergência Sanitária, como «Terceira via» do Direito de Necessidade Constitucional	António Malheiro de Magalhães
Direito e Sociedade, Desafios Pós Pandemia Covid-19: O Caso de Angola	José Octávio Serra Van-Dúnem
Pandemia da Covid 19: Ações do Governo Brasileiro, Responsabilidade e Lições	Edmundo Lima de Arruda Jr
As Transformações Legislativas Operadas no Ordenamento Jurídico Moçambicano no âmbito da Resposta à Pandemia da Covid-19	Paulo Daniel Comoane
A Restrição de Direitos Fundamentais em nome da Saúde e da Segurança: Que Lições a Retirar da Experiência Pandémica Covid 19?	Mário Ferreira Monte
A Covid-19 e a Garantia dos Direitos Fundamentais em Moçambique: Um Olhar ao Direito à Saúde e Direito à Educação e Lições para o Futuro	Almeida Machava
As Relações Conjugais na e para Além da Pandemia – Reflexos da Covid-19 no Divórcio	Cristina Dias
Incumprimento nos Contratos Comerciais e a Força Maior: As Lições da Covid 19 em Moçambique	Amina Adão Saide Abdala
Insolvência Durante e Após a Pandemia da Covid-19: Uma Perspectiva da Legislação de Insolvência das Pessoas Singulares na Zona Económica Especial de Shenzhen e a sua Prática	Ma Zhe
Entre o Efeito Bruxelas e o Efeito Pequim: Reflexões Sobre a Lei de Protecção de Dados Pessoais de Macau	Célia F. Matias
Acesso ao Direito e aos Tribunais: Contributos da Tecnologia para a Melhoria da Eficiência na Administração da Justiça	Marco Carvalho Gonçalves
O Impacto da Pandemia Causada pelo Novo Tipo de Coronavírus (Covid-19) no Direito Administrativo de Macau	Luís Pessanha
ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO SELECCIONADOS POR REVISÃO POR PARES
Actividades da Faculdade de Direito (2023.7-12)