Boletim da Faculdade de Direito
Número 3
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Nota de Abertura
SESSÃO DE ABERTURA
Oportunidade e Sentido de um Código Penal para MacauJorge de Figueiredo Dias
Um Código para Macau José da Cunha Rodrigues
PRIMEIRA SESSÃO – FUNDAMENTOS GERAIS E DOUTRINA DO CRIME
Viagem ao Oriente através da Dogmática – Um Passeio pela Região da Omissão – José Faria Costa
Sobre os Príncipios Fundamentais do Novo Código Penal de Macau Zhao Bing Zhi
SEGUNDA SESSÃO – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME – PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
O Código Penal de Macau a partir das Características Fundamentais do Sistema SancionatórioMaria João Antunes
Das Consequências Jurídicas do Crime – O Regime de Prova nos Ordenamentos Penais de Portugal e de Macau- Manuel Leal-Henriques
A Determinação Concreta da Medida da Pena no Novo Código Penal de Macau – Algumas Questões – João A.G.Gil de Oliveira
TERCEIRA SESSÃO – PARTE ESPECIAL – BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS E SUPRA INDIVIDUAIS
A Inviolabilidade Pessoal e a Liberdade de Imprensa no Código Pena de MacauManuel da Costa Andrade
Delitos Anti-Económicos e Contra a Saúde PúblicaAlberto Brás
Murderous Intent and The Common LawJanice Brabyn 
QUARTA SESSÃO – PARTE ESPECIAL (CONT) – PROBLEMAS DO DOMÍNIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
A Relevância Penal da Poluição em MacauAntónio Simões Redinha
Âmbito de Aplicação Especial da Lei de Macau Problemas Afins – Em Especial, A Cooperação em Matéria Penal Entre a Região Administrativa Especial de Macau e as Outras Regiões da China – Maria Leonor Assunção 
SESSÃO DE ENCERRAMENTO
Discurso de Encerramento Anabela Ritchie