Boletim da Faculdade de Direito
Número 42
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Nota de Abertura
Estatuto Editorial
DOUTRINA
A Indignidade Sucessória no Direito Romano: Reflexos no Direito PortuguêsAntónio dos Santos Justo
O Mecanismo de Resolução de Conflitos Comerciais da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)Almeida Machava
LIÇÕES
Women and Water: Overview of the Problem and the International Legal and Policy Discourse – Promoting the Access of Women to Water and Sanitation Paulo Canelas de Castro
ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
O Direito de Conflitos da República Popular da ChinaJúlio Anjos
Estudo sobre a Legitimidade da Utilização dos Meios de Videovigilância como Prova em Processos Disciplinares dos Militarizados das Forças de Segurança de MacauRui Manuel Gomes Vieira
A Prova e a Decisão: Apreciação da Teoria da Exclusão da Prova de BenthamChen Yi
VÁRIA
O Médico e o Juiz, a Saúde e a Liberdade do Portador de Distúrbio MentalJerónimo Santos
As 50 Sombras do Código Penal: A Propósito do Bem Jurídico Protegido Nos Crimes SexuaisVera Lúcia Raposo
Análise da Proposta de Introdução de Dois Novos Crimes Sexuais: Prostituição de Menor e Pornografia de MenorMiguel Lemos
The Acquisitions of the Chinese State-Owned Enterprises under the EU Merger Control Regime: Time to Revisit the Concepts of ‘Control’ and ‘Single Economic Entity’? Alexandr Svetlicinii
VIDA DA FACULDADE
Notícias dos Mestrados e Doutoramentos
Actividades do Centro de Estudos Jurídicos
Actividades do Instituto de Estudos Jurídicos Avançados