Boletim da Faculdade de Direito Número 40 - Faculty of Law

Boletim da Faculdade de Direito Número 40
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Nota de Abertura
Estatuto Editorial
DOUTRINA
A tutela dos direitos de personalidade das pessoas colectivas e a recusa de compensação por danos não patrimoniais	António Pinto Monteiro
Direito fundamental à segurança e Direito do Urbanismo	Fernando Alves Correia
A audiência dos interessados no procedimento administrativo da RAEM	João António Valente Torrão
Ex-post cariou: the development of copyright fair use and its implications on character merchandising	Jerry I-H Hsiao
LIÇÕES
The human right to water: another building block in the International Water Law edifice	Paulo Canelas de Castro
ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
Do direito à imagem e à palavra – alguns aspectos de regime no contexto contemporâneo	Júlio Miguel dos Anjos
The CEPA and the Guangdong FTZ: a critical outlook	Sat Kat I
Estudo sobre a questão da cobrança em Taiwan de dívidas derivadas do jogo na RAEM	Lu Songxin
Sobre a obrigação de não concorrência nos negócios de transmissão de empresa	Rui Cardinal Carvalho
VÁRIA
Recepção e evolução da União de Facto em Macau	Wang Wei
A exequibilidade do escrito particular	Chu Lam Lam
Inversão do ónus da prova – a relação entre o médico e os doentes	Rui Amaral
Acesso aos cuidados de saúde na RAEM: o programa de comparticipação nos cuidados de saúde	Crisália Soares de Freitas
VIDA DA FACULDADE
Notícias dos Mestrados e Doutoramentos
Actividades do Centro de Estudos Jurídicos
Actividades do Instituto de Estudos Jurídicos Avançados